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Lei permite a entrada de cães-guia em ambientes públicos e privados

Por diversas razões muitos lugares não permitem a permanência de animais em determinados ambientes. É direito de cada proprietário ou instituição definir as suas regras internas sobre a questão, mas existem algumas ressalvas estabelecidas por lei que esclarecem determinadas exceções sobre a questão.

É importante estarmos cientes sobre o assunto para que não sejamos pegos de surpresa em processos judiciais por falta de conhecimento. Uma dessas exceções é a dos cães-guia, que auxiliam deficientes visuais em suas tarefas cotidianas. Esses animais são os olhos dessas pessoas. Cães muito bem treinados para que consigam levar seus tutores onde precisarem, dependendo minimamente de outras pessoas.

Frente a essa situação, o governo federal assinou um decreto em 2006 que autoriza quem depende de cães-guia para se locomover a terem acesso a todos os locais, sejam eles públicos ou privados.

Proprietários de estabelecimentos são obrigados a aceitarem o animal acompanhado de seu tutor, independente das circunstancias. A regra também vale para transportes públicos municipais e metropolitanos, além de viagens de longa distância realizadas em aviões, navios, ônibus ou qualquer outro meio de transporte.

É importante todos terem conhecimento desse tipo de regra, pois faz parte da cidadania respeitar os direitos de todos para que possamos estabelecer uma convivência mais justa como sociedade.

 

 

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